Transparencia no site do CMPDDando continuidade às ações de cidadania promovidas a partir de denúncias pontuais sobre a má conduta da gestão do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente (CMDPD), o Cineasta e Professor Franco Groia ingressou no última segunda-feira, dia 25 de maio de 2015, com novo requerimento com este foco no Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), através da 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Juiz de Fora, cobrando imediatas providências quanto à falta de transparência, por parte do referido órgão municipal em sua própria página oficial – disponibilizada e mantida pelo executivo municipal no portal da Prefeitura de Juiz de Fora (MG) – através do seguinte endereço na web: http://www.pjf.mg.gov.br/conselhos/direitos_pessoa_com_deficiencia/.

No documento entregue ao MP, é apontado inúmeros pontos de irregularidades, que vão da falta de atualização de informações, falta das atas dos últimos dois anos de reuniões etc. “A falta de transparência é uma atitude clara de má conduta do órgão, pois a população não fica a par de nada que acontece nas reuniões do Conselho, não encontra a legislação mais atual, causando grande frustração, apatia e desinteresse em lutar por seus direitos, legitimados no texto constitucional e grande arcabouço jurídico. A verdade é que grande parte do segmento não encontra nenhuma informação atualizada desde o ano de 2013! Trata-se de uma irresponsabilidade da gestão do atual CMDPD, com a conivência solidária da atual administração Bruno Siqueira (PMDB-MG) que indicou não só o atual Presidente do Conselho passando por metade dos membros do órgão”, afirma Franco Groia.

O cineasta e professor salienta ainda que “a conduta do órgão é absurda! E isso se reflete nas deliberações de bastidores e contraditórias como a da escolha do local inacessível e inóspito para sediar a 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Deficiente (contestada também via MP, em denúncia encaminhada neste mês)”.

A Prefeitura de Juiz de Fora, por lei federal, também é responsável a manter as páginas dos conselhos municipais e estes tem obrigação legal de divulgar seus atos, reuniões etc em site específico para que a população em geral possam não só ter acesso a estas informações como também acompanhar os andamentos, custeios e notícias referentes ao segmento em questão. Groia completa que “a não disponibilização destas informações é uma infração prevista na Lei da Transparência”.

O documento será encaminhado hoje para o Vereador Betão (PT-MG), que o mesmo seja protocolado junto à Comissão Comissão de Defesa do Direito da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal de Juiz de Fora, afim de que a comissão, Presidida pelo Vereador Jucelio Maria (PSB-MG), faça também o papel legítimo do debate político da questão no legislativo.

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